AREsp 2054664 - ACORDAO

AREsp 2054664 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria federal indicada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF; os embargos de declaração opostos não provocaram manifestação sobre os dispositivos apontados e não foi arguida, no mesmo recurso, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC exigida para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), de modo que não se pode superar a supressão de instância nem conhecer da questão, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Embargos De Declaração, Incidente De Falsidade Documental, Cumprimento De Sentença, Falsidade Ideológica
Processo Civil Direito Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Embargos De Declaração Incidente De Falsidade Documental Cumprimento De Sentença Falsidade Ideológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para adoção do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de arguir contrariedade ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria federal indicada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF; os embargos de declaração opostos não provocaram manifestação sobre os dispositivos apontados e não foi arguida, no mesmo recurso, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC exigida para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), de modo que não se pode superar a supressão de instância nem conhecer da questão, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.