REsp 1742484 - ACORDAO

REsp 1742484 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a tese de violação aos arts. 2º, §1º da LINDB e 11, 17, 25 e 37 da Lei 8.987/1995 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ; Agravada: Light Serviços de Eletricidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Revogação De Decreto Federal Vs Aplicação De Lei Federal, Aplicação Da LINDB (art. 2º, §1º), Lei 8.987/1995 (arts. 11, 17, 25 E 37), Súmulas 282 E 356 Do STF, Responsabilidade Pelo Custo De Remanejamento De Postes
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Revogação De Decreto Federal Vs Aplicação De Lei Federal Aplicação Da LINDB (art. 2º, §1º) Lei 8.987/1995 (arts. 11, 17, 25 E 37) Súmulas 282 E 356 Do STF Responsabilidade Pelo Custo De Remanejamento De Postes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ

Agravante

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Decreto Federal nº 84.398/80 no caso concreto e sua revogação pela Lei 8.987/1995
  3. 3 Responsabilidade pelo custeio do remanejamento de postes em obras rodoviárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a tese de violação aos arts. 2º, §1º da LINDB e 11, 17, 25 e 37 da Lei 8.987/1995 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.