AREsp 2415498 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, isto é, não combateu a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno pela Turma.

Parties
Agravante: Maria das Dores de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Monocrática (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Monocrática (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

Maria das Dores de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Revisão da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e limitação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, isto é, não combateu a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno pela Turma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.