AREsp 2420583 - ACORDAO

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Como o Tribunal a quo não examinou a alegada violação dos arts. 22, § 1º, "a", da Lei n. 4.591/1961 e do art. 18 do CPC, houve ausência de prequestionamento; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Vícios De Construção, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Vícios De Construção Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 22, § 1º, "a", da Lei n. 4.591/... e art. 18 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos condôminos para pleitear reparação de vícios em áreas comuns do empreendimento imobiliário
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo não examinou a alegada violação dos arts. 22, § 1º, "a", da Lei n. 4.591/1961 e do art. 18 do CPC, houve ausência de prequestionamento; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.