REsp 2113530 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal sobre a interrupção da prescrição pela via administrativa não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre arestos, e não se configura hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal sobre a interrupção da prescrição pela via administrativa não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre arestos, e não se configura hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.