REsp 2090884 - ACORDAO

REsp 2090884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento sobre o art. 111 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a matéria controvertida demandava análise de Portaria ME nº 7.163/2021, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de apreciação em recurso especial, tornando meramente reflexa a alegada violação aos dispositivos legais apontados.

Parties
Agravante: BAR DO CUSCUZ E RESTAURANTE LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Portaria ME Nº 7.163/2021, CADASTUR, Lei 14.148/2021, PERSE
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Portaria ME Nº 7.163/2021 CADASTUR Lei 14.148/2021 PERSE

Case Brief

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Parties

BAR DO CUSCUZ E RESTAURANTE LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 111 do CTN
  2. 2 Compatibilidade e validade da exigência de inscrição no CADASTUR constante da Portaria ME nº 7.163/2021
  3. 3 Possibilidade de exame de atos normativos infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento sobre o art. 111 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a matéria controvertida demandava análise de Portaria ME nº 7.163/2021, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de apreciação em recurso especial, tornando meramente reflexa a alegada violação aos dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial