REsp 2092355 - ACORDAO

REsp 2092355 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão de origem não enfrentou o conteúdo específico dos dispositivos federais invocados, configurando ausência de prequestionamento; aplicou-se o Enunciado 284/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por não cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015; e os dispositivos apontados não apresentam densidade jurídica suficiente para autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: RUBENS GERMANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stj, Dissídio Jurisprudencial, Antecipação De Despesas Com Oficial De Justiça, Súmula 190/stj, Tema 396/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Súmula 284/stj Dissídio Jurisprudencial Antecipação De Despesas Com Oficial De Justiça Súmula 190/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

RUBENS GERMANO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo agravante
  2. 2 Aplicação do Enunciado 284 da Súmula do STJ ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do dissídio jurisprudencial por não cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão de origem não enfrentou o conteúdo específico dos dispositivos federais invocados, configurando ausência de prequestionamento; aplicou-se o Enunciado 284/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por não cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015; e os dispositivos apontados não apresentam densidade jurídica suficiente para autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial manejado pelo agravante