REsp 2074083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos federais apontados não foram apreciados pelo órgão julgador de origem nem a agravante indicou, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que falta prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a suposta necessidade de infirmar a decisão sobre quitação integral dos débitos implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Decisão Final
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Quitação Integral Dos Débitos, Art. 14 LC 101/2000, Art. 924, II, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto do art. 1.025
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar prova e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos federais apontados não foram apreciados pelo órgão julgador de origem nem a agravante indicou, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que falta prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a suposta necessidade de infirmar a decisão sobre quitação integral dos débitos implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno