AREsp 2374027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os arts. 1º e 6º, §4º da Lei 6.830/1980 (incidindo a Súmula 282/STF), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.374.027 GO / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Base De Cálculo Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.374.027 GO / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 1º e 6º, §4º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os arts. 1º e 6º, §4º da Lei 6.830/1980 (incidindo a Súmula 282/STF), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno