AREsp 2402785 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ), a agravante deixou de opor Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, e a pretensão de reformar a decisão que afastou a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte de origem fundamentou-se na certidão de perdimento da petição inicial e na Súmula 106/STJ para concluir pela não ocorrência da prescrição.

Parties
Agravante: VALDIRA LUIZ DE CARVALHO; Agravado: MUNICÍPIO DE IMBITUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.402.785 Sc) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 106/stj, IPTU, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 106/stj IPTU +3 more

Case Brief

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Parties

VALDIRA LUIZ DE CARVALHO

Agravante

MUNICÍPIO DE IMBITUBA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.402.785 Sc) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Incidência dos arts. 489, §1º, e 1.021, §3º, do CPC quanto ao ônus de opor embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento ou não da prescrição diante de atraso na citação causado por perda de petição inicial pelo cartório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ), a agravante deixou de opor Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, e a pretensão de reformar a decisão que afastou a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte de origem fundamentou-se na certidão de perdimento da petição inicial e na Súmula 106/STJ para concluir pela não ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno