AREsp 2535255 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no acórdão recorrido; não cabendo reconhecer prequestionamento fictício porque não foi demonstrada, nos embargos de declaração, a indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e por inexistir identidade entre os arestos confrontados que justificasse divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Jurídico (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Exclusão De Associado, Estatuto Social
Direito Cooperativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Admissibilidade Exclusão De Associado Estatuto Social

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Jurídico (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 5.764/1971 indicados no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do prequestionamento fictício na ausência da indicação prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inexistência de identidade entre arestos para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no acórdão recorrido; não cabendo reconhecer prequestionamento fictício porque não foi demonstrada, nos embargos de declaração, a indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e por inexistir identidade entre os arestos confrontados que justificasse divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais).