AREsp 2506761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram discutidas e decididas de forma fundamentada no acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF; ademais, parte das questões demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou análise de direito local (Súmula 280/STF), impedindo o exame em recurso especial. Por fim, foram majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAURISTON AMERICO FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Servidor Público, Ação De Cobrança, Reajuste Salarial
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

LAURISTON AMERICO FALCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos artigos 141, 489, §1º, IV e V, e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram discutidas e decididas de forma fundamentada no acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF; ademais, parte das questões demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou análise de direito local (Súmula 280/STF), impedindo o exame em recurso especial. Por fim, foram majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.