REsp 1876394 - DECISAO

REsp 1876394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 6º, 47 e 51 do CDC), razão pela qual incide a Súmula 282/STF; por consequência, não se analisa o mérito da pretensa divergência jurisprudencial. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já fixados, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais Restritivas, Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais Restritivas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 6º, incs. IV e V, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor quanto à excludente de cobertura securitária
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência de enunciados sumulares e administrativos sobre admissibilidade (Súmula 282/STF; Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 6º, 47 e 51 do CDC), razão pela qual incide a Súmula 282/STF; por consequência, não se analisa o mérito da pretensa divergência jurisprudencial. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já fixados, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.