AREsp 2120265 - DECISAO

AREsp 2120265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, pois o Tribunal estadual não se manifestou sobre os dispositivos indicados como violados, mesmo após oposição de embargos de declaração, não atendendo assim ao requisito constitucional para acesso à instância especial.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Tempestividade Recursal
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Lucros Cessantes Tempestividade Recursal

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Parties

SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 402, 403 e 410 do CC e dos arts. 926 e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, pois o Tribunal estadual não se manifestou sobre os dispositivos indicados como violados, mesmo após oposição de embargos de declaração, não atendendo assim ao requisito constitucional para acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ (fls. 572/573 e 592/594).
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial.