AREsp 2531817 - DECISAO

AREsp 2531817 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF), porque existe fundamento do acórdão não impugnado quanto à necessidade do aviso de sinistro e ausência de prova de sinistros (Súmula 283/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial impede sua análise (Súmula 284/STF). Assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: JOCIMARA DAL DEGAN MILLER; Agravada / Ré: BRADESCO SEGUROS S/A; Agravada / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interesse De Agir, Aviso De Sinistro, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCIMARA DAL DEGAN MILLER

Agravante / Autora

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravada / Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado (necessidade de aviso de sinistro)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF), porque existe fundamento do acórdão não impugnado quanto à necessidade do aviso de sinistro e ausência de prova de sinistros (Súmula 283/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial impede sua análise (Súmula 284/STF). Assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.