AREsp 2483648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, que faltou prequestionamento quanto às teses tributárias suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ) e que o art. 110 do CTN trata de matéria constitucional, inapreensível na via especial, além de verificar-se deficiência na argumentação (Súmula 284/STF); por tais razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 110 Do CTN (matéria Constitucional), Pis/cofins Crédito De Insumos, Tema 779/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 110 Do CTN (matéria Constitucional) Pis/cofins Crédito De Insumos Tema 779/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1022, inc. II do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento relativo às Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inc. II) e ao art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, que faltou prequestionamento quanto às teses tributárias suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ) e que o art. 110 do CTN trata de matéria constitucional, inapreensível na via especial, além de verificar-se deficiência na argumentação (Súmula 284/STF); por tais razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial