AREsp 2453423 - ACORDAO

AREsp 2453423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 422 e 667 do CC/02) apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; tampouco cabe inclusão automática com base no art. 1.025 do CPC quando o tribunal de origem não reconhece erro, omissão, contradição ou obscuridade e o embargante não alegou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA; Agravada: THAIS MARTINS SOUTO; Interessado: JOAO GABRIEL SOARES DOS SANTOS COMISSARIO DE DESPACHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Ação De Cobrança Embargos De Declaração Art. 1.025 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA

Agravante

THAIS MARTINS SOUTO

Agravada

JOAO GABRIEL SOARES DOS SANTOS COMISSARIO DE DESPACHOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 422 e 667 do CC/02
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.025 do CPC e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 422 e 667 do CC/02) apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; tampouco cabe inclusão automática com base no art. 1.025 do CPC quando o tribunal de origem não reconhece erro, omissão, contradição ou obscuridade e o embargante não alegou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno