REsp 2102407 - ACORDAO

REsp 2102407 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos e da tese recursal, configurando-se a incidência da Súmula 282/STF, e porque os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 não foram satisfeitos, uma vez que a instância ordinária não apreciou os arts. 507 e 1000 do CPC/2015 nem as teses invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos e da tese recursal, configurando-se a incidência da Súmula 282/STF, e porque os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 não foram satisfeitos, uma vez que a instância ordinária não apreciou os arts. 507 e 1000 do CPC/2015 nem as teses invocadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF
  • Negar provimento ao agravo interno