AREsp 2267442 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, analisar suposta violação de dispositivos ou princípios da Constituição Federal (competência do STF); além disso, na ausência de prequestionamento material (mesmo implícito) quanto aos dispositivos federais apontados, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; constatou-se, ainda, que a agravante não alegou contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, do CPC nas razões do recurso especial, razão pela qual se decota essa parte da decisão de fls. 915/920, sem alterar o resultado final do julgamento.

Parties
Agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Usurpação De Competência, Incidência De Súmulas Do STF, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Usurpação De Competência Incidência De Súmulas Do STF Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exame de eventual ofensa a dispositivo ou princípio da Constituição no recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282/STF por analogia
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, analisar suposta violação de dispositivos ou princípios da Constituição Federal (competência do STF); além disso, na ausência de prequestionamento material (mesmo implícito) quanto aos dispositivos federais apontados, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; constatou-se, ainda, que a agravante não alegou contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, do CPC nas razões do recurso especial, razão pela qual se decota essa parte da decisão de fls. 915/920, sem alterar o resultado final do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Decotar da decisão de fls. 915/920 a parte relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.