AREsp 2257979 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois ausente o requisito do prequestionamento dos artigos 141 e 492 do CPC, aplica-se a Súmula nº 211/STJ por não ter sido apreciada a matéria pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração.

Parties
Agravante: ROMEU CARLOS CENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Julgamento Extra Petita, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Terceiro Julgamento Extra Petita Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ROMEU CARLOS CENSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Distinção entre prequestionamento implícito e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois ausente o requisito do prequestionamento dos artigos 141 e 492 do CPC, aplica-se a Súmula nº 211/STJ por não ter sido apreciada a matéria pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.