AREsp 2399553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento válido das matérias apontadas (arts. 492 do CPC e 22 da Lei n. 8.906/1994), com incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a correção monetária se computa a partir da data de fixação dos honorários e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (Súmula 83).

Parties
Agravante: CAMPANARI, GERHARDT & SILVA ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

CAMPANARI, GERHARDT & SILVA ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Termo inicial para incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento válido das matérias apontadas (arts. 492 do CPC e 22 da Lei n. 8.906/1994), com incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a correção monetária se computa a partir da data de fixação dos honorários e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.