AREsp 2422331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento apto a afastar o óbice da Súmula 211/STJ quanto aos arts. 1º e 2º da LEF; a legislação estadual aplica condicionamento à isenção de IPVA à apresentação de certidão negativa de débitos; e o acolhimento do pedido exigiria exame da compatibilidade da norma estadual com o art. 176 do CTN, matéria de competência do STF (art. 102, III, 'd', CRFB/88).

Parties
Agravante: ANTONIO CRISTOVAO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, IPVA, Isenção Tributária, Certidão Negativa De Débito, Competência Do STF, Art. 176 Do CTN
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj IPVA Isenção Tributária Certidão Negativa De Débito Competência Do STF +1 more

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Parties

ANTONIO CRISTOVAO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento dos arts. 1º e 2º da LEF
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos para concessão de isenção prevista em legislação estadual
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de lei local em face de lei federal (art. 176 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento apto a afastar o óbice da Súmula 211/STJ quanto aos arts. 1º e 2º da LEF; a legislação estadual aplica condicionamento à isenção de IPVA à apresentação de certidão negativa de débitos; e o acolhimento do pedido exigiria exame da compatibilidade da norma estadual com o art. 176 do CTN, matéria de competência do STF (art. 102, III, 'd', CRFB/88).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.