AREsp 2250588 - ACORDAO

AREsp 2250588 - ACORDAO

As matérias indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incide a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

As matérias indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incide a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.