AREsp 2542535 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (arts. 139, IV, 797 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o redirecionamento da execução à sócia exige prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com observância do contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante; Exequente: CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING; Agravada; Executada: DUNKER & CIA LTDA; Sócia Mencionada / Possível Terceiro Interessado: Silvia Dunka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING

Agravante; Exequente

DUNKER & CIA LTDA

Agravada; Executada

Silvia Dunka

Sócia Mencionada / Possível Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de decisão sobre os dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (arts. 139, IV, 797 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o redirecionamento da execução à sócia exige prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com observância do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial