AREsp 2538091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 5º e 6º do CPC/2015 e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem de que não há nulidade dos atos processuais (querela nullitatis).

Parties
Recorrente: MAIRA DE QUEVEDO CARVALHO; Recorrente: PAULO SÉRGIO CARVALHO; Devedor: Hamilton Gonçalves Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Querela Nullitatis, Anulação De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 7/stj Querela Nullitatis Anulação De Atos Processuais Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAIRA DE QUEVEDO CARVALHO

Recorrente

PAULO SÉRGIO CARVALHO

Recorrente

Hamilton Gonçalves Dias

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 5º e 6º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Cabimento restrito da querela nullitatis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 5º e 6º do CPC/2015 e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem de que não há nulidade dos atos processuais (querela nullitatis).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por estes já terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.