AREsp 2545786 - DECISAO

AREsp 2545786 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 66-A da Lei 8.171/1991, nos termos da Súmula 282/STF, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, além de majorar-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: JOÃO MANSUR NETO; Agravada/ré: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

JOÃO MANSUR NETO

Agravante/autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 66-A da Lei 8.171/1991
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 66-A da Lei 8.171/1991, nos termos da Súmula 282/STF, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, além de majorar-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor dado à causa.