AREsp 2506262 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos suscitados relativos aos arts. 824 do CPC e 1º e 10-A da Lei 9.613/1998, acarretando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a insurgência sobre a abrangência do CCS-Bacen em relação ao sistema BACENJUD 2.0 não pode ser sustentada apenas com base nesses dispositivos, os quais não regulam a matéria, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por fim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Exequente: banco exequente; Agravante: agravante; Recorrente Executada: recorrente-executada; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Sigilo Bancário, Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional CCS Bacen, BACENJUD 2.0, Arts. 824 Do CPC E Art. 1º E 10 a Da Lei N. 9.613/1998, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Penal (lavagem De Dinheiro) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Sigilo Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

banco exequente

Exequente

agravante

Agravante

recorrente-executada

Recorrente Executada

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a arts. 824 do CPC e 1º e 10-A da Lei 9.613/1998 (incidente da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal quanto à comparação entre CCS-Bacen e BACENJUD 2.0 (incidente da Súmula 284/STF)
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos suscitados relativos aos arts. 824 do CPC e 1º e 10-A da Lei 9.613/1998, acarretando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a insurgência sobre a abrangência do CCS-Bacen em relação ao sistema BACENJUD 2.0 não pode ser sustentada apenas com base nesses dispositivos, os quais não regulam a matéria, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por fim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.