AREsp 2490317 - DECISAO

AREsp 2490317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões constitucionais/legais indicadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF, aplicada por analogia); ademais, o Tribunal local considerou inaplicável o art. 31-F da Lei nº 4.591/64 ao caso concreto.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A E OUTRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIVER e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E De Impugnação Específica
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Recuperação Judicial, Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 31 F Da Lei Nº 4.591/64, Honorários Advocatícios, NCPC (arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º)
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 283/stf Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A E OUTRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIVER e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, se sujeitam ao processo de recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 Se houve novação do crédito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 31-F da Lei nº 4.591/64 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões constitucionais/legais indicadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF, aplicada por analogia); ademais, o Tribunal local considerou inaplicável o art. 31-F da Lei nº 4.591/64 ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.