REsp 1834571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), e a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por força da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Extinção Da Obrigação E Restituição De Garantias

Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 884 CC, 502 e 503 do CPC)
3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada.