AREsp 2294197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos declaratórios na origem; por consequência, falta o prequestionamento indispensável, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e não se admite o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação, no mesmo recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EUNICE OBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, União Estável, Inventário
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 União Estável Inventário

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Parties

EUNICE OBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos declaratórios na origem; por consequência, falta o prequestionamento indispensável, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e não se admite o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação, no mesmo recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno