AREsp 1830994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), deixou de demonstrar prequestionamento do art. 783 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e pretendia discussão que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões decididas pelo tribunal de origem (aplicação das súmulas 344/STJ e 254/STF) não foram combatidas pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024), Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Súmula 254 Do STF (juros Moratórios Na Liquidação), Súmula 283 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 344/stj, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Súmula 254 Do STF (juros Moratórios Na Liquidação) Súmula 283 Do STF Súmula 282 Do STF Súmula 344/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024), Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 783 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), deixou de demonstrar prequestionamento do art. 783 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e pretendia discussão que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões decididas pelo tribunal de origem (aplicação das súmulas 344/STJ e 254/STF) não foram combatidas pela parte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.