AREsp 2433574 - ACORDAO

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O art. 1º da Lei 6.899/1987 não foi prequestionado e não foi indicada, no mesmo recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar prequestionamento ficto; dessa forma aplica-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1º Da Lei 6.899/1987, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1º Da Lei 6.899/1987 Art. 1.025 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado (art. 1º da Lei 6.899/1987)
  2. 2 Exigência de indicação, no mesmo recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O art. 1º da Lei 6.899/1987 não foi prequestionado e não foi indicada, no mesmo recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar prequestionamento ficto; dessa forma aplica-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.