AREsp 2441440 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; por essa razão incide o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Plano De Saúde (lei 9.656/98, Art. 30, §1º)
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Plano De Saúde (lei 9.656/98, Art. 30, §1º)

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivo federal indicado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; por essa razão incide o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.