AREsp 2469837 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais não foi enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único, do CPC/2015), os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EURIDICE DE SOUZA BATISTA - SUCESSÃO e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EURIDICE DE SOUZA BATISTA - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais não foi enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único, do CPC/2015), os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015