AREsp 2368445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não ocorrendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 492 do CPC/15, impondo a incidência da Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; e, subsidiariamente, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, impossível nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Propaganda Enganosa, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, III, do CPC/15
  2. 2 violação ao art. 492 do CPC/15
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não ocorrendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 492 do CPC/15, impondo a incidência da Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; e, subsidiariamente, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, impossível nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que negou conhecimento ao recurso especial.