REsp 2132582 - DECISAO

REsp 2132582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou as questões legais suscitadas (incluindo após embargos de declaração), de modo que ausente o juízo de valor sobre os dispositivos apontados configura-se o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 211/stj, Admissibilidade, Execução De Sentença, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre art. 189 do CC e arts. 525 §15, 927 III e 982 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de modificação de decisão transitada em julgado quanto a índices de correção monetária na execução de sentença
  3. 3 Efeito vinculante de decisões dos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou as questões legais suscitadas (incluindo após embargos de declaração), de modo que ausente o juízo de valor sobre os dispositivos apontados configura-se o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.