AREsp 2384061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não examinou o conteúdo normativo do art. 47 da Lei 11.101/2005 (ausência de prequestionamento), e não houve oposição de embargos de declaração que pudesse ensejar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e as alegações do agravo não alteram o convencimento que fundamentou a decisão agravada.

Parties
Agravante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Andritz Hydro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282 E 356 Do STF, Execução De Título Extrajudicial, Art. 47 Da Lei 11.101/2005, Competência E Extraconcursalidade
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Prequestionamento Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto Súmulas 282 E 356 Do STF Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Andritz Hydro Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre ofensa ao art. 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal por ausência de prequestionamento
  3. 3 Diferença entre prequestionamento implícito e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não examinou o conteúdo normativo do art. 47 da Lei 11.101/2005 (ausência de prequestionamento), e não houve oposição de embargos de declaração que pudesse ensejar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e as alegações do agravo não alteram o convencimento que fundamentou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.