AREsp 2025519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou as teses de falta de fundamentação e de ofensa ao livre convencimento motivado e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Art. 371 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Energia Elétrica Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prova Pericial +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  3. 3 Alegada violação ao art. 371 do CPC/2015 (valoração da prova pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou as teses de falta de fundamentação e de ofensa ao livre convencimento motivado e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 831), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.