REsp 2115225 - ACORDAO

REsp 2115225 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e não demonstrou, de forma fundamentada nem com arestos mais recentes, que a aplicação da Súmula 568/STJ à decisão agravada fosse inadequada ou ultrapassada; ademais, a decisão de origem está em consonância com entendimento do STJ sobre a possibilidade de compensação para recomposição da reserva matemática.

Parties
Autor: LAURO PALOSCHI; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Compensação De Valores, Recomposição Da Reserva Matemática, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Tema 955 (resp 1.312.736/rs), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj Compensação De Valores Recomposição Da Reserva Matemática +4 more

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Parties

LAURO PALOSCHI

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e não demonstrou, de forma fundamentada nem com arestos mais recentes, que a aplicação da Súmula 568/STJ à decisão agravada fosse inadequada ou ultrapassada; ademais, a decisão de origem está em consonância com entendimento do STJ sobre a possibilidade de compensação para recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.