REsp 2130096 - DECISAO

REsp 2130096 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou o argumento acerca do art. 85, § 8º-A, do CPC, nem houve indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 211/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JANAINA BARBOSA EVANGELISTA DE CERQUEIRA; Recorrida: TELEFONICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Débito Danos Morais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JANAINA BARBOSA EVANGELISTA DE CERQUEIRA

Recorrente

TELEFONICA BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 8º-A, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o argumento acerca do art. 85, § 8º-A, do CPC, nem houve indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 211/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.