AREsp 2534116 - DECISAO

AREsp 2534116 - DECISAO

O Recurso Especial é inadmissível por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ); embargos declaratórios que não emitem juízo de valor não supriram o prequestionamento; ademais, o exame do mérito demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe REsp contra decisão que aprecia pedido liminar (Súmula 735/STF). Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Instituição financeira privada; Agravado: Município de Tabuleiro MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituição financeira privada

Agravante

Município de Tabuleiro MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no Recurso Especial
  2. 2 Requisitos da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Presunção de legalidade do ato administrativo e possibilidade de rescisão unilateral (Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é inadmissível por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ); embargos declaratórios que não emitem juízo de valor não supriram o prequestionamento; ademais, o exame do mérito demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe REsp contra decisão que aprecia pedido liminar (Súmula 735/STF). Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.