REsp 2059350 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais eram genéricas e deficientemente fundamentadas quanto à suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 833, I, e 805 do CPC/2015 e art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/1945), os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e o dissídio jurisprudencial estava prejudicado; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Execução FISCAL / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Execução FISCAL / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 833, I, e 805, do CPC/2015, e do art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/1945
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais eram genéricas e deficientemente fundamentadas quanto à suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 833, I, e 805 do CPC/2015 e art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/1945), os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e o dissídio jurisprudencial estava prejudicado; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.