AREsp 2437599 - ACORDAO

AREsp 2437599 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve, na origem, o exame dos dispositivos legais indicados no recurso especial (falta de prequestionamento), e o agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STF, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STF Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve, na origem, o exame dos dispositivos legais indicados no recurso especial (falta de prequestionamento), e o agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não incide multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.