REsp 2071465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento, sequer implícito, das teses e dos dispositivos apontados no recurso especial, e o recorrente não demonstrou, no próprio recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica o óbice da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO COELHO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Agravo Interno

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Parties

ANTÔNIO COELHO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento, sequer implícito, das teses e dos dispositivos apontados no recurso especial, e o recorrente não demonstrou, no próprio recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica o óbice da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.