REsp 2001423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer ausência de prequestionamento das questões deduzidas à luz dos arts. 156, 168 e 174 do CTN, por não haver impugnação específica ao fundamento baseado no art. 1º do Decreto 20.910/32 e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZA MASSAE UEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Parcelamento Tributário, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Prescrição Quinquenal Parcelamento Tributário Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZA MASSAE UEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal suscitada à luz dos arts. 156, 168 e 174 do CTN
  2. 2 Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Impugnação insuficiente do fundamento do acórdão recorrido relativo ao art. 1º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer ausência de prequestionamento das questões deduzidas à luz dos arts. 156, 168 e 174 do CTN, por não haver impugnação específica ao fundamento baseado no art. 1º do Decreto 20.910/32 e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.