AREsp 1969443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão corrigível nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e porque faltou o prequestionamento das alegadas violações às Leis 6.435/1977 e 8.213/1991, o que impede o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARGARETH ROCHA CASADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Nulidade Da Liberação De Contribuições Ao Fundo Coletivo
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Nulidade Da Liberação De Contribuições Ao Fundo Coletivo

Case Brief

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Parties

MARGARETH ROCHA CASADO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa às arts. 36 e 42, V, da Lei 6.435/1977 e arts. 102 e 114 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão corrigível nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e porque faltou o prequestionamento das alegadas violações às Leis 6.435/1977 e 8.213/1991, o que impede o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno