REsp 2101862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; procedeu-se correção material para, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11º Do Cpc/2015, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11º Do Cpc/2015 Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

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Parties

MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) e exigência de alegação do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; procedeu-se correção material para, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.