AREsp 2358714 - ACORDAO

AREsp 2358714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento quanto a dispositivo federal (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de título executivo e sobre a caracterização de litigância de má-fé, e decidiu-se, entretanto, por não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: PATRICIA DE ARAÚJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Título Executivo
Processual Civil Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DE ARAÚJO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Existência ou inexistência de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento quanto a dispositivo federal (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de título executivo e sobre a caracterização de litigância de má-fé, e decidiu-se, entretanto, por não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015