REsp 2070085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, à luz dos dispositivos legais indicados (arts. 7º, 9º, 10 e 13 da Lei 8.112/90), as questões suscitadas, acarretando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); o acórdão de origem consignou fatos que demonstram cumprimento das determinações judiciais e igualdade de tratamento entre servidores, de modo que supondo provimento seria necessário revolver matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Recorrente; Parte Implicada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art.1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art.1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

UNIÃO

Parte Implicada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º, 9º, 10 e 13 da Lei 8.112/90
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, à luz dos dispositivos legais indicados (arts. 7º, 9º, 10 e 13 da Lei 8.112/90), as questões suscitadas, acarretando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); o acórdão de origem consignou fatos que demonstram cumprimento das determinações judiciais e igualdade de tratamento entre servidores, de modo que supondo provimento seria necessário revolver matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015