REsp 2054561 - ACORDAO

REsp 2054561 - ACORDAO

Havendo ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos legais suscitados (arts. 86, §3º e 124 da Lei 8.213/91) no acórdão do Tribunal de origem e inexistindo embargos de declaração opostos no momento oportuno, incide a cláusula obstativa da Súmula 282/STF, de modo que o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Auxílio Acidente E Auxílio Doença, Interpretação Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Auxílio Acidente E Auxílio Doença Interpretação Da Lei 8.213/91

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Parties

MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 86, §3º e 124 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos legais suscitados (arts. 86, §3º e 124 da Lei 8.213/91) no acórdão do Tribunal de origem e inexistindo embargos de declaração opostos no momento oportuno, incide a cláusula obstativa da Súmula 282/STF, de modo que o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.